Receptia

Contrato de Tratamento de Dados

Anexo I aos Termos de Uso · Última atualização: 6 de outubro de 2026 (versão v2026-10-06)

Este contrato regula o tratamento dos dados pessoais dos Clientes Finais de cada Organização (as pessoas que conversam com a Organização pelo WhatsApp) feito pela Receptia (AEF Digital Editora e Cursos LTDA - ME, CNPJ 41.847.019/0001-55) ao prestar o serviço. Nesse tratamento, a Organização é a controladora e a Receptia é a operadora, nos termos dos arts. 5º, 37 a 40 da LGPD. Ele é aceito pelo dono da Organização em nome dela, ao aceitar os Termos de Uso.

1. Objeto e dados tratados

  • Finalidade: prestar o serviço contratado: receber, guardar e enviar mensagens, organizar o CRM, executar Agentes de IA, automações e campanhas, e gerar relatórios para a Organização.
  • Dados: nome, telefone, identificadores do WhatsApp, conteúdo de mensagens, áudios, imagens e documentos, e dados de CRM que a Organização registrar.
  • Duração: enquanto durar a contratação, mais os prazos de eliminação da cláusula 8.

2. Instruções da Organização

A Receptia trata esses dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções da Organização, dadas pelas configurações da Plataforma ou por escrito. Se uma instrução parecer contrária à lei, a Receptia avisará a Organização e poderá deixar de cumpri-la.

3. Obrigações da Organização

  • Ter base legal para tratar os dados dos seus Clientes Finais e informar a eles como os dados são usados.
  • Obter e guardar a prova do consentimento quando ele for a base, inclusive para campanhas.
  • Cumprir os arts. 11 e 14 da LGPD quando tratar dados sensíveis (como saúde) ou dados de crianças e adolescentes, e configurar seus Agentes de IA para não coletar dados sensíveis além do necessário.
  • Atender os pedidos dos titulares, com o apoio previsto na cláusula 6.

4. Confidencialidade e segurança

  • Só pessoas da Receptia que precisam do acesso para prestar ou dar suporte ao serviço acessam os dados, com dever de sigilo.
  • A Receptia mantém medidas técnicas e administrativas de segurança (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia em trânsito, isolamento entre Organizações no banco de dados, controle de acesso por perfil e registro de acessos.
  • O acesso da equipe de suporte a uma Organização acontece para resolver um chamado ou um problema técnico.

5. Suboperadores

  • A Organização autoriza a Receptia a usar os fornecedores listados em Fornecedores que tratam dados (Anexo II).
  • A Receptia avisará a inclusão ou troca de fornecedor com 15 dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma. A Organização pode se opor nesse prazo; se não houver acordo, pode cancelar sem multa.
  • A Receptia exige de cada fornecedor obrigações de proteção de dados compatíveis com este contrato e responde perante a Organização pelos atos deles, nos limites da lei.

6. Apoio aos direitos dos titulares

A Plataforma permite à Organização consultar, corrigir e excluir os dados dos seus contatos e exportar a lista de contatos; cópia das conversas pode ser pedida pelo e-mail contato@aefdigital.com.br. Se um titular procurar diretamente a Receptia, encaminharemos o pedido à Organização em até 5 dias úteis e a ajudaremos no que for necessário para responder.

7. Incidentes de segurança

A Receptia avisará a Organização em até 48 horas depois de tomar conhecimento de um incidente que envolva os dados dela, com a descrição do ocorrido, os dados e titulares afetados, as medidas tomadas e um contato para acompanhamento, para que a Organização possa cumprir o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

8. Fim do contrato

Encerrada a contratação, a Organização tem 30 dias para exportar a lista de contatos e pedir cópia das conversas. Depois disso, a Receptia elimina os dados, exceto o que a lei obrigar a guardar.

9. Transferência internacional

Parte dos fornecedores trata dados fora do Brasil. As transferências seguem o art. 33 da LGPD, conforme descrito na seção 5 da Política de Privacidade. A Organização autoriza essas transferências na medida necessária para a prestação do serviço.

10. Informações e auditoria

A Receptia fornecerá, quando solicitado de forma razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste contrato. Pedidos pelo e-mail contato@aefdigital.com.br.

11. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este contrato, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.